O presidente do Senado, Rodrigo (foto) Pacheco (PSD), encaminhou um comunicado ao Supremo Tribunal Federal (STF) afirmando não ser possível a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na casa para investigar os atos antidemocráticos ocorridos em Brasília em 8 de janeiro.

Segundo o jornalista da CNN Brasil, Caio Junqueira, a petição foi apresentada na segunda-feira, 13, dentro de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (UB), que pediu que sejam reconhecidas as assinaturas colhidas para a instalação da investigação.

Assinado por advogados do Senado, o documento alega que “o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis desta Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”.

“Embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”, completa o documento. (A Tarde)