Em um momento histórico para a capital do país, o governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta segunda-feira (12), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A sanção encerra um período de 15 anos de debates entre governo, representantes da sociedade civil, do setor produtivo e Legislativo.
“Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem-aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, destacou Ibaneis Rocha.
A proposta de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) atualiza as normas de preservação e uso e ocupação do solo ao mesmo tempo que cria condições para o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Até então, o Distrito Federal possuía uma legislação antiga, com mais de mil normas urbanísticas incidindo sobre a área tombada, dificultando a interpretação e gerando insegurança jurídica. As normas serão aplicadas para o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
O plano elaborado pelo governo foi analisado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho deste ano e recebeu 174 emendas distritais. Desse total, 106 foram aprovados. Também houve 63 vetos por parte de Ibaneis, como pontos que causaram polêmicas entre a sociedade civil.
De acordo com o texto, algumas das principais mudanças incluem:
- Noroeste: lotes previstos no plano original não podem mais ser usados para refazer traçado da via W9 e para preservar área indígena;
- Resgate cultural e histórico da Feira de Artesanato da Torre de TV;
- Implantação de marquise para abrigar pequenos comércios e serviços de apoio, ligando os blocos de ministérios na Esplanada;
- Requalificação das passagens subterrâneas e elaboração de estudo para alternativas de travessias do Eixão;
- Criação de um novo parque urbano, o “Parque do Cerrado” – localizado entre a alameda de acesso ao Palácio da Presidência, o Lago Paranoá e a Lagoa do Jaburu – e elaboração de seu plano de uso e ocupação;
- Permissão de atividades institucionais, como cursos educacionais e consultórios médicos, no Setor de Mansões Isoladas, na orla do Lago Paranoá;
- Ampliação de atividades de educação, saúde e comércio nos Setores Comerciais, de Diversões e de Rádio e TV Norte e Sul;
- Transformação de quatro lotes às margens do Lago Paranoá, que eram destinados a clubes. Nesse terrenos, poderão ser construídos hotéis e apart-hotéis. Agora, a região que fica ao lado do Palácio da Alvorada e do Palácio do Jaburu poderá ter 9 mil apartamentos e até 27 mil moradores.
Pontos polêmicos
Alguns pontos do PPCUB foram vetados pelo governador após reações negativas da sociedade civil e de especialistas.
Veja alguns deles:
- Alojamento nas quadras 700 e 900 das Asas Sul e Norte. Com isso, está descartada a possibilidade de construção de motéis, apart-hotéis e flats nessas quadras;
- Alteração nos lotes da W3 Sul e a permissão de comércio e prestação de serviços no setor de embaixadas;
- Permissão de alojamento no Parque dos Pássaros, no final da L4 Sul – o que afasta a possibilidade da construção de um camping no local;
- Quatro novos usos para lotes de postos de combustível, incluindo funerárias em lojas de conveniências;
- Hospitais no Setor Indústrias Gráficas (SIG);
- Aumento na altura dos hotéis no Setor Hoteleiro Norte;
- Destinação para a Terracap de terrenos remanescentes de parcelamentos de 1979;
- Mudanças no traçado da W2 Sul.
Fim da cidade-parque?
Imagem aérea do Plano Piloto de Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) analisou se o PPCUB contribui ou não para a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), que é Patrimônio Cultural da Humanidade. Dos pontos de preocupação apresentados pelo Iphan no projeto estão:
- Ameaça à preservação das áreas verdes livres públicas, características da ideia de cidade-parque, com risco de serem vendidas;
- Possibilidade de ampliação do número de garagens subterrâneas e de centrais de gás;
- Proliferação de comércios locais em área pública;
- Não obrigação de estudos do impacto no trânsito, no fornecimento de água e na drenagem pluvial do Setor de Clubes Esportivos Sul;
- Aumento do gabarito de hotéis do Setor Hoteleiro Norte e Sul.
Segundo a nota técnica, o projeto dá amplos poderes à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) para gestão do território, podendo alterar a natureza de áreas públicas de uso comum, ou seja, essas áreas podem se tornar propriedade da Terracap. Os técnicos do Iphan alertam que a mudança traz “consequências imprevisíveis à paisagem do Plano Piloto”.
Pontos positivos do projeto
Ainda de acordo com o Iphan, parte das emendas e do texto do PPCUB propõe melhorias na gestão do território e preservação de Brasília. Os pontos positivos, segundo o instituto, são:
- Instrumentos de preservação do patrimônio cultural;
- Mobilidade urbana: ampliação da acessibilidade, melhoria de vias de circulação ativida de pedestres e ciclistas;
- Participação social na gestão do Conjunto Urbanístico de Brasília;
- Inclusão da sustentabilidade no planejamento do conjunto tombado;
- Criação do Comitê Gestor do Conjunto Urbanístico de Brasília: exigência da Unesco para todo local inscrito na Lista do Patrimônio Mundial, como Brasília.