Policiais civis do Distrito Federal poderão contar com regras específicas de aposentadoria, proteção ampliada em casos de acidente em serviço, integralidade na pensão por morte e garantia de recursos do Fundo Constitucional para custeio dos benefícios caso seja aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 99/2026. A proposta também consolida normas previdenciárias da categoria e restabelece direitos impactados pela reforma da Previdência de 2019.

O tema foi debatido nesta quinta-feira (5) durante comissão geral realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A sessão reuniu parlamentares, representantes da Polícia Civil do Distrito Federal, dirigentes sindicais e autoridades da área de segurança pública para discutir o conteúdo do projeto e a tramitação da proposta na Casa.

O texto busca regulamentar a aposentadoria dos policiais civis do DF, uma exigência prevista desde a criação do regime próprio de previdência do Distrito Federal, mas que ainda não havia sido detalhada em legislação específica.

Decisão do STF reforçou  

A discussão ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a vinculação da Polícia Civil ao regime previdenciário distrital e apontou a necessidade de regulamentação própria para a categoria.

Durante o debate, o delegado-geral da corporação, José Werick Carvalho, afirmou que o projeto foi construído com participação de representantes da instituição e entidades da categoria. Segundo ele, a proposta busca garantir segurança jurídica e organizar as normas previdenciárias aplicáveis aos policiais civis.

Entre os pontos centrais da proposta está a manutenção da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, além da definição de regras para benefícios e pensões.

Apoio  

O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, afirmou que a proposta representa um avanço para a categoria e destacou que a regulamentação contribui para fortalecer a estrutura da Polícia Civil.

Entidades representativas também manifestaram apoio ao projeto. A presidente do Sindicato dos Delegados da PCDF, Cláudia Alcântara, ressaltou que a proposta foi analisada pela categoria e destacou a importância de garantir segurança jurídica ao regime previdenciário dos policiais.

Tramitação

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB), afirmou que pretende dar prioridade à tramitação do projeto. Segundo ele, a matéria deve ser discutida na próxima reunião do Colégio de Líderes e poderá avançar rapidamente no plenário.

De acordo com o parlamentar, a regulamentação é necessária para preencher uma lacuna jurídica existente há anos e assegurar regras claras para a aposentadoria dos policiais civis do Distrito Federal.