O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (22) novos prazos para que órgãos federais e ministérios aprimorem os mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. Na decisão, o ministro classificou o cenário como uma “inequívoca emergência institucional” e apontou falhas persistentes no controle da aplicação desses recursos, com destaque para a área da saúde. Informações do G1.
Segundo Dino, há fragilidades relevantes no modelo atual de fiscalização, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS), que, segundo ele, administra bilhões de reais em emendas sem estrutura adequada de controle. Por isso, o governo terá 30 dias para apresentar um plano emergencial de recomposição da capacidade de trabalho do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que perdeu cerca de 50% de sua força de trabalho entre 2001 e 2025.
A decisão também determina ajustes no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). No caso do Dnocs, o ministro citou um quadro de “anomalias, descontroles e vícios” e ordenou a adoção de critérios técnicos para obras de pavimentação, além do uso preferencial de contratos de repasse, ferramentas de georreferenciamento e registros fotográficos para comprovação da execução dos serviços.
Para a Codevasf, Dino fixou prazo de 60 dias para a abertura de Tomadas de Contas Especiais (TCEs), voltadas à recuperação de valores pagos indevidamente.
O ministro também atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que os ministérios das Cidades, do Esporte, do Turismo, da Agricultura e da Educação publiquem novas portarias sobre a destinação de emendas parlamentares. Segundo Dino, as normas atuais apresentam “heterogeneidade” e “falta de aderência”.
A decisão traz ainda dados atualizados sobre a transparência dessas verbas. De acordo com o documento, o Congresso identificou o autor da indicação em cerca de R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas executadas entre 2020 e 2024, o equivalente a 37,66% do total empenhado no período. O avanço foi de apenas 1 ponto percentual em relação ao relatório anterior.
Dino afirmou que, apesar de o plano de trabalho estar em “adequada execução”, novos avanços na identificação dos autores das antigas emendas de relator e das emendas de comissão deverão ser apresentados até 10 de junho.
Desde agosto de 2024, o ministro vem impondo restrições ao pagamento de emendas e exigindo do Executivo e do Legislativo regras mais claras sobre quem indica, para onde vai e como será aplicado o dinheiro público.
