Duas entidades que representam empresas de apostas pediram nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda os efeitos da medida provisória que proíbe apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Segundo o SBT News, o pedido foi apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades participam como interessadas de três ações sob relatoria de Fux que discutem a legislação das apostas de quota fixa.

As associações querem que a medida provisória fique suspensa até que o Congresso Nacional decida se aprova ou rejeita o texto. Alegam que o encerramento das atividades pode causar efeitos difíceis de reverter antes da análise pelos deputados e senadores.

Um dos argumentos é que não haveria a urgência exigida pela Constituição para a edição de uma medida provisória. Na avaliação das entidades, não ocorreu uma mudança repentina no setor que justificasse a proibição imediata de uma atividade regulamentada pelo Congresso.

A ANJL e o IBJR também contestam os prazos estabelecidos pelo governo. A medida proíbe novos depósitos desde sua publicação, determina a retirada de sites e aplicativos do ar em dez dias e prevê o fim das autorizações das empresas após 30 dias.

As entidades afirmam que o fechamento das operações pode afetar empregos e contratos de patrocínio, publicidade e prestação de serviços. Para elas, a medida fere a segurança jurídica e a liberdade de iniciativa. O STF ainda terá de analisar o pedido de suspensão.