Brasília, 16/11/2026

Defesa de Vorcaro contesta Fachin no caso Master e pede liberdade

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro apresentou nesta segunda-feira (16) um mandado de segurança para contestar a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de assumir temporariamente a condução do caso Master. Os advogados também pediram a revogação da prisão preventiva do ex-controlador do banco.

Segundo o SBT News, a defesa argumenta que o Regimento Interno do Supremo não autoriza o presidente a assumir processos por iniciativa própria nem a exercer funções judiciais na investigação com base em suas atribuições administrativas.

Os advogados sustentam que, enquanto não houver redistribuição formal, as medidas urgentes devem ser examinadas pelo ministro mais antigo da Corte, seguindo um critério previamente estabelecido e impessoal. Atualmente, o decano do STF é Gilmar Mendes.

Em nota, a defesa afirmou respeitar Fachin e o tribunal, mas cobrou garantias como juiz natural, julgamento imparcial, licitude das provas, presunção de inocência e pleno exercício do direito de defesa. Também reivindicou a proteção de dados privados e do sigilo das comunicações entre Vorcaro e seus advogados.

Ao pedir a liberdade do ex-banqueiro, os defensores alegaram que a prisão preventiva se prolonga por tempo excessivo. Argumentaram que a medida é excepcional e não pode servir como instrumento de pressão ou antecipação de pena.

Fachin assumiu a condução dos processos do caso Master em setembro, após um conflito entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Na ocasião, as investigações sobre fraudes no INSS, também relatadas por Mendonça, foram encaminhadas à Presidência do Supremo.

O impasse começou depois que Mendonça retirou o sigilo de mensagens que indicariam uma suposta proximidade entre Moraes e Vorcaro e pediu uma investigação sobre o colega. Moraes, por sua vez, acusou Mendonça de abuso de autoridade e solicitou a abertura de um inquérito contra ele.

Diante da crise, Fachin concentrou temporariamente os processos na Presidência. Em outubro, devolveu as investigações do INSS a Mendonça, mas manteve o caso Master sob sua responsabilidade por 90 dias, contados a partir de 12 de setembro de 2026.

Nesse período, o presidente limitou sua atuação à conservação dos autos, à regularidade da tramitação e à análise de questões urgentes, especialmente a revisão de prisões preventivas. Para Fachin, as menções a integrantes do próprio Supremo impedem, por enquanto, a distribuição do processo aos demais ministros.

A manutenção do caso na Presidência ainda será examinada pelo plenário do STF. Não há data definida para o julgamento.

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