Moradores do Distrito Federal poderão negociar dívidas de pequeno valor com descontos, parcelamento e redução das despesas em cartório. A governadora Celina Leão assinou nesta quinta-feira (19) o convênio que institui a Cobrança Social Extrajudicial, com a participação da Neoenergia, da Caesb e dos 15 cartórios de protesto do DF. Segundo dados da Cenprot divulgados pela Agência Brasília, a medida pode beneficiar 497 mil pessoas.
A modalidade abrange débitos vencidos há 30 a 120 dias, de até um terço do salário mínimo. O teto vale tanto para uma dívida isolada quanto para a soma das pendências de um mesmo consumidor com o mesmo credor.
As taxas de cartório para o protesto e seu cancelamento serão limitadas a 30% do valor da dívida. Despesas adicionais comprovadas, como as de serviços postais, bancários e de entrega de intimações, ficam fora desse limite. A redução também poderá alcançar dívidas já protestadas, desde que o valor final negociado seja de até um salário mínimo.
Os cartórios deverão oferecer canais digitais gratuitos para consulta e negociação das pendências. Após a quitação, o cancelamento eletrônico do protesto deverá ocorrer em até 20 dias. Segundo Celina, protestos decorrentes de cobranças indevidas serão retirados sem custo para o consumidor.
A governadora também citou um projeto de lei enviado à Câmara Legislativa que propõe proibir o protesto antes de 90 dias. O convênio, por sua vez, dá aos órgãos públicos e às concessionárias 90 dias para adotar as medidas necessárias à implantação da cobrança social. O acordo tem vigência inicial de dois anos e pode ser prorrogado.


