A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (5), o projeto de lei 1.158/2024, que trata sobre direitos e garantias de profissionais que atuam em empresas de aplicativos de entrega ou transporte por motocicleta, nos casos de aplicação de penalidades. A matéria determina a obrigatoriedade de notificação nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão ou outras penalidades.

O objetivo, segundo o autor do projeto, deputado Jorge Vianna (PSD), é assegurar aos motociclistas de aplicativos o acesso prévio à informação sobre quaisquer medidas punitivas que possam afetar sua atividade profissional. “A notificação antecipada permite que esses trabalhadores tenham a oportunidade de se preparar e, se necessário, contestar eventuais penalidades, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório”, alega.

De acordo com o texto, a notificação deverá ser realizada com cinco dias de antecedência à imposição da penalidade e conter a indicação clara do descumprimento dos termos do contrato pelo motociclista, bem como da justificativa para a imposição da penalidade. Os motociclistas poderão apresentar pedido de revisão ou de recurso contra penalidades, podendo juntar provas para elucidar os fatos.

 Para o relator, deputado Gabriel Magno (PT), a proposta, além de conferir proteção aos motociclistas, estabelece também regramento específico para o tema, na tentativa de garantir maior estabilidade e segurança jurídica aos envolvidos. Antes da apreciação pelo plenário, o projeto passará pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Pessoas com Deficiência visual

Voltado à inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência visual no serviço de transporte público do DF,  o colegiado aprovou o projeto de lei 1.228/2024, que prevê a obrigação de constar, nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público do DF, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

O deputado Iolando (MDB), autor da proposta, argumentou que a tecnologia tem desempenhado um papel crucial na melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência visual, oferecendo soluções inovadoras e inclusivas para superar obstáculos cotidianos. Nesse contexto, a criação de aplicativos móveis voltados especificamente para esse público, com recursos como previsão de chegada de ônibus em tempo real e orientação por comando de voz, representa um avanço significativo no acesso à mobilidade e autonomia das pessoas com deficiência.

Em parecer favorável, o relator, deputado Gabriel Magno (PT), acrescentou emenda ao texto a fim de aprimorar a matéria, que segue, agora, para apreciação das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Constituição e Justiça (CCJ) e Defesa do Consumidor (CDC).

Hospital da Criança

Além dos dois projetos, o colegiado aprovou também 43 indicações, entre elas a Indicação 6971/2024, dos deputados Max Maciel (PSOL) e Paula Belmonte (Cidadania), sugerindo à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF a ampliação da linha 0.143, para que seja incluída uma rota exclusiva da rodoviária do Plano Piloto para o Hospital de Apoio de Brasília e Hospital da Criança de Brasília.

Nesta primeira reunião do ano da CTMU, o presidente da comissão, deputado Max Maciel, fez um balanço das atividades dos dois últimos anos e reforçou, para o próximo biênio, a importância da implantação da tarifa zero no transporte público coletivo do DF. Participaram do encontro, transmitido ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Max Maciel (PSOL), Martins Machado (Republicanos), Gabriel Magno (PT) e Pepa (PP).