O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (8), em Brasília, que os ministérios devem enviar à Corte documentos sobre o pagamento de emendas parlamentares do tipo RP8, uma das modalidades que fazem parte do chamado “orçamento secreto”.
A medida foi tomada pelo ministro para comprovar as indicações e pedidos de priorização de repasses das emendas de deputados e senadores.
Na semana passada, o gabinete do ministro realizou reunião com representantes do Senado e da Câmara dos Deputados para dar cumprimento à decisão que determinou medidas de transparência nos repasses de emendas.
Durante a reunião, os representantes alegaram que terão “dificuldade de encontrar documentos” para cumprir a decisão. Dessa forma, o ministro determinou que o Poder Executivo, que realiza os repasses, deve enviar os pedidos feitos pelos parlamentares para justificar o pagamento das emendas de comissão.
“Assim, visando ao cumprimento dos prazos definidos na reunião técnica realizada no dia 06/08/2024, determino que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU aos ministros de Estado, encaminhe ao relator todos os ofícios relativos a indicações ou priorização pelos autores de RP 8 (emendas de comissão), no corrente exercício”, decidiu o ministro.
Pela decisão de Flávio Dino, o Tribunal de Contas da União (TCU) também deverá enviar ao Supremo, no prazo de dez dias, cópia de todos os processos em tramitação sobre irregularidades nas emendas de relator.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o partido PSOL, que entrou com a ação, entendeu que a decisão continua em descumprimento por meio das emendas RP8.
Emendas Pix
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Na decisão, o ministro entendeu que a execução das emendas pode continuar nos casos de obras em andamento e calamidade pública. A liberação dos recursos está condicionada ao atendimento de requisitos de transparência e rastreabilidade dos recursos. (Agência Brasil)
Congresso recorre de decisões do STF sobre emendas Pix e Orçamento Secreto
O Congresso Nacional apresentou na noite desta quinta-feira (8) dois pedidos de reconsideração endereçadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flavio Dino, para que ele reveja decisões recentes que limitam a execução de emendas parlamentares, as chamadas “emendas Pix”, e o que se convencionou chamar de “Orçamento Secreto”.
Os recursos foram apresentados em conjunto pelas duas Casas do Congresso — Câmara e Senado.
Na decisão sobre emenda Pix, Dino disse que elas devem devem seguir regras de transparência e garantir mecanismos para permitir o seu rastreio e fiscalização.
Para ele, a destinação de verba por meio dessa emenda deve ser passível de órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Entre os dados que passam a ser obrigatórios para liberar o dinheiro estão:
- plano de trabalho;
- objeto a ser executado;
- finalidade;
- estimativa de recursos para a execução e
- prazo da execução
As informações deverão ser apresentadas no portal da União sobre transferências de recursos.
Para o Congresso, “inexiste afronta à forma federativa de Estado na medida em que as transferências constitucionais de recursos entre entes federados fortalecem a cooperação e solidariedade federativa, havendo diversos outros exemplos deste instituto no texto constitucional”.
Diz ainda que “evidente que podem ocorrer irregularidades na execução das programações orçamentárias decorrentes dessas transferências nos entes beneficiários, o que deve ser objeto de apuração e responsabilização pelos órgãos de controle, sem, no entanto, resultar na inconstitucionalidade das normas que as preveem e disciplinam”.
Orçamento Secreto
O outro recurso protocolado se refere à execução orçamentária dos restos a pagar egressos do que ficou conhecido como “Orçamento Secreto”.
Na semana passada, Dino estabeleceu uma série de regras para a execução dessas emendas.
O Congresso argumenta no recurso apresentado nesta noite que “conforme esclarecido em manifestações anteriormente apresentadas pelas Casas do Congresso Nacional, a decisão do STF proferida na ADPF 854 restringiu o uso das emendas do Relator-Geral, proibindo a criação de novas despesas ou a ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual, mas não impediu o uso desse instrumento para a recomposição de dotações até o valor constante da proposta orçamentária, prática há muito permitida”.
Afirma ainda que “o uso das emendas do relator-geral no orçamento de 2023 foi fundamentado na Emenda Constitucional nº 126 de 2022 (EC 126), a partir de autorização conferida ao relator-geral para a alocação dos recursos remanescentes, como uma medida de caráter transitório, concebida como uma solução de técnica legislativa emergencial para a conclusão do orçamento após oencerramento do prazo para emendas”. (CNN)
