As empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para operar regularmente no Brasil terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro, informou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17).

Conforme portaria publicada no Diário Oficial da União, a partir do próximo mês e até o final de dezembro, só será permitido o funcionamento das empresas que já estão atuando ou que pediram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até esta segunda (16).

A partir de outubro, os sites de apostas que não pediram autorização serão classificados como ilegais até que a Fazenda libere o seu funcionamento. As empresas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitas às penalidades previstas em lei, com multas de até R$ 2 bilhões por infração.

As empresas que solicitaram a autorização, mas não estão atuando, deverão esperar até janeiro – isso caso consigam a liberação por parte do ministério e mediante o cumprimento de todos os requisitos.

Espera-se que a Fazenda termine a análise dos primeiros pedidos recebidos e que a partir de 1º de janeiro de 2025, data que marca o início da regulamentação do mercado de bets no Brasil, apenas as empresas que estiverem de acordo com a lei e as determinações da pasta continuem atuando.

Ainda segundo o ministério, cada empresa aprovada na análise deverá pagar R$ 30 milhões ainda este ano para começar a operar e, a partir de janeiro, também deverão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras.

As empresas autorizadas e que pagarem esses R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas no período de cinco anos.

Em nota oficial, o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, disse que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro apenas para as empresas demonstrarem vontade de “atuar conforme a lei”.

“Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo”, disse Dudena.

“Queremos proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro”, acrescentou. (IG)