Governo consulta TCU para não seguir regra de investimento em saúde
O Ministério da Fazenda encaminhou uma consulta ao TCU (Tribunal de Contas da União) com o intuito de solicitar a não aplicação, no ano de 2023, do valor mínimo constitucionalmente estabelecido para investimentos nas áreas de saúde e educação. A medida faz parte do novo arcabouço fiscal que substituiu o teto de gastos e estabelece […]