Deputada sugere TAC entre BRB e Procon para organizar situação de servidores do GDF endividados. Objetivo é favorecer o cumprimento de leis que impedem abusos na cobrança aos superendividados.

Nesta terça-feira (21), a deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania) se reuniu com o presidente do Procon do Distrito Federal, Marcelo Nascimento, para tratar sobre o endividamento dos servidores públicos do GDF com o Banco de Brasília (BRB).

A distrital sugeriu a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Procon e o BRB, para que haja o cumprimento das seguintes resoluções previstas em lei e que não vêm sendo cumpridas pelo Banco, tais como: a Resolução 4.790, do Banco Central – que oferece procedimentos para autorização e cancelamento de débitos em conta de depósitos e em conta-salário; da Resolução nº 5.058, do Conselho Monetário Nacional (CMN), sobre a possibilidade da portabilidade salarial e a Lei 7.239/2023, que limita em 40% o desconto da dívida no salário dos servidores; além do cancelamento do BRB card.

De acordo com a distrital, “é preciso oferecer condições dignas para que as pessoas possam pagar suas dívidas sem perder a sua saúde mental”.

Também participaram da reunião Silene Almeida, Analista de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal da Secretaria de Saúde e Elied de Oliveira, Presidente da Caixa de Assistência e Benefícios ao Servidor do GDF.