247 – O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, defendeu neste sábado a a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, em meio ao avanço das pautas anti-STF na Câmara dos Deputados.

“Essas PECs estão na Câmara do Deputados, salvo uma delas que já foi passada pelo Senado Federal, que é de autoria do Senado, que é a PEC das decisões monocráticas. Essa PEC está longe de ser qualquer tipo de revanchismo e de retaliação ou afronta ao STF ou ao Judiciário. Eu não me permitiria a isso. Tenho plena consciência importância do Judiciário e do STF, inclusive na consolidação da democracia. A força do STF está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, disse Pacheco a jornalistas, no Fórum Esfera, em Roma, Itália.

Ao mesmo tempo, Pacheco classificou as outras propostas que tramitam na Câmara como possivelmente “inconstitucionais”, com a PEC 8/2021 sendo a exceção. “Essa é a proposta de emenda à Constituição que eu pretendo ver aprovada na Câmara e promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal porque ela é boa para o país, para o ordenamento jurídico”, acrescentou.

A fala de Pacheco ocorre dias após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas do Supremo e outros tribunais superiores. Em novembro do ano passado, o Senado aprovou a PEC que limita decisões monocráticas no STF e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Para entrar em vigor, a matéria ainda passará por uma comissão especial e precisa ser aprovada pelo plenário da Câmara. (Com informações da Agência Brasil).