O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), por unanimidade nos dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto dá à União a atribuição de coordenar ações de segurança em todo o país e amplia a atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e milícias. A proposta segue para promulgação, segundo o SBT News.
A PEC incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A União passa a coordenar ações nacionais, e os governadores mantêm o comando das polícias Civil, Militar e Penal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu criar um ministério específico para a área, hoje vinculada ao Ministério da Justiça, depois que a emenda entrar em vigor.
Maioridade penal será discutida à parte
A redução da maioridade penal ficou fora do texto aprovado. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, o Senado decidiu separar do texto principal duas emendas sobre o tema. As propostas poderão tramitar separadamente.
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propôs reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, como estupro e feminicídio. Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que previa a redução para 16 anos apenas em casos de crimes graves.
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as duas emendas e defendeu que o assunto fosse analisado em propostas próprias. A inclusão de uma mudança sobre a maioridade penal obrigaria o texto a voltar à Câmara dos Deputados.
Principais mudanças na segurança pública
- Polícia Federal. Poderá investigar crimes de organizações criminosas e milícias privadas que ultrapassem fronteiras estaduais ou nacionais e exijam atuação coordenada. As polícias estaduais preservam suas competências.
- Polícia Viária Federal. A atual Polícia Rodoviária Federal passa a patrulhar também ferrovias e hidrovias federais. Em emergências, poderá auxiliar os estados a pedido dos governadores, proteger instalações federais e atuar em desastres.
- Guardas municipais. Passam a integrar a lista de órgãos de segurança pública da Constituição e poderão exercer policiamento ostensivo e comunitário na segurança urbana.
- Fundos de segurança. O Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional passam a ter proteção constitucional contra o bloqueio de verbas.
- Fiscalização. O texto prevê corregedorias autônomas para apurar infrações disciplinares e ouvidorias nas esferas federal, estadual e municipal.
Regime especial para facções e milícias
A PEC prevê penas mais duras para líderes de organizações criminosas e custódia em presídios de segurança máxima ou estabelecimentos especiais. O regime também prevê restrições a benefícios como progressão de regime, liberdade provisória, remição de pena e saídas temporárias, especialmente em casos de reincidência ou risco de novos crimes.
O texto prevê ainda a apreensão e a perda, sem indenização, de bens vinculados à atividade criminosa. Para as vítimas, estabelece garantias de assistência, proteção judicial e participação no processo penal.
