O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou em maioria para chancelar a decisão de Flávio Dino, ministro, de liberar o pagamento de emendas parlamentares com regras mais rígidas. A votação foi na noite desta segunda-feira (2) e as medidas passam a valer em 2025.
A Corte do STF estava em sessão extraordinária para, em plenário virtual, analisar a decisão de Dino. Em cerca de uma hora e meia, a banca formara a maioria necessária para chancelar a decisão.
Até o fechamento desta, votaram a favor: Dias Toffoli, Luis Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Os ministros podem votar até 23h59.
Pagamento de emendas
De acordo com decisão do ministro Dino, o pagamento de emendas deverá respeitar critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão veio após informações da Câmara e do Senado sobre o PL de regulamentação das emendas.
A principal condição é que o total de despesas ordenadas pelos parlamentares deverá ter um limite no decorrer dos anos; esta decisão está válida.
As emendas devem seguir a mesma lógica do arcabouço fiscal; as despesas não poderão crescer, considerando o menor percentual de reajuste entre elas:
- mais que aquelas discricionárias do Poder Executivo
- acima do limite do arcabouço fiscal federal
- acima da receita corrente líquida.
Anteriormente, os parlamentares haviam aprovado o PL que estabelecia o arcabouço fiscal como parâmetro. Agora, a decisão abre espaço para reajustes menores, o que pode causa incômodo no Congresso e levar o trecho a ser desconsiderado. (IG)
