O Projeto de Lei (PL) 2780/2024, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), deve ser votado na quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e busca incentivar a pesquisa, a exploração e o processamento de minerais considerados estratégicos para a economia global, como lítio e terras raras.
O projeto prevê instrumentos de incentivo econômico, como linhas de crédito, benefícios fiscais e apoio à inovação tecnológica, além da priorização de projetos ligados a minerais estratégicos por órgãos reguladores, com o objetivo de acelerar licenciamentos e ampliar investimentos.
O texto estabelece diretrizes para estimular o desenvolvimento dessas atividades no Brasil, em um contexto de crescente disputa internacional por recursos essenciais à transição energética. Há previsão de criação de um comitê responsável por definir prioridades e orientar ações do governo no setor.
Em fevereiro deste ano, o governo federal se manifestou favoravelmente ao avanço da medida durante reunião do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, com representantes do conselho da Associação dos Minerais Críticos (AMC), entidade que reúne empresas do setor privado.
Outras entidades do setor mineral, como a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) também apoiam a proposta. Os grupos defendem a necessidade de um marco regulatório para garantir a competitividade do Brasil na transição energética e tecnológica.
Controvérsias
A tramitação do projeto avançou após a aprovação de regime de urgência na Câmara dos Deputados, em setembro de 2025. Em outubro do mesmo ano, foi realizada uma audiência pública para debater o texto. “Vamos buscar ter uma tramitação que seja cuidadosa para não cometer nenhum erro e sensível para poder captar toda a dimensão do processo mais célere diante da urgência do tema”, afirmou o relator do PL, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Apesar disso, o projeto divide opiniões entre diferentes setores. Para Rárisson Sampaio, assessor do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a proposta representa um “lobby da mineração”, ao ampliar subsídios e incentivos fiscais ao setor. “Não se justifica toda a aceleração que temos nesse debate nos últimos dias. O interesse internacional, e até mesmo o interesse de empresas, não concorre com a presença dos minérios no território brasileiro. Nós não estamos em uma corrida mineral”, afirmou.
Além disso, Raiara Pires, do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, afirma que comunidades podem ser afetadas sem terem sido ouvidas. “No cenário atual, somado aos pedidos para terras raras, lítio e outros minerais da lista, 3.318 assentamentos seriam impactados”, disse.
O Observatório da Mineração também aponta preocupação com a ampliação de benefícios fiscais ao setor. Segundo a entidade, o projeto cria mecanismos que favorecem empresas de mineração por meio de incentivos tributários, como abatimentos e regimes especiais.
De acordo com o observatório, os incentivos fiscais ao setor já resultaram em perdas expressivas de arrecadação, especialmente em regiões como a Amazônia. Nesse contexto, a proposta poderia “aprofundar renúncias fiscais sem garantias claras de retorno social ou econômico”.
Outro ponto criticado é a ausência de uma política mineral mais estruturada. A entidade afirma que “o Brasil carece de uma política mineral consistente” e defende que o foco deveria estar no fortalecimento das regras já existentes, com maior ênfase em governança e fiscalização.
Foram contatados o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e o deputado José Guimarães. No entanto, não houve retorno até o fechamento da reportagem.(Brasil e Fato)
