A possibilidade de mudanças nas regras que afetam os repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) levou a governadora Celina Leão a mobilizar deputados e senadores em defesa dos recursos destinados à segurança pública, à saúde e à educação. A equipe econômica do GDF acompanha a proposta e busca preservar a capacidade de financiamento dessas áreas.

Segundo a Agência Brasília, Celina afirmou que o governo já iniciou conversas com a bancada federal e pediu apoio à manutenção do fundo, considerado essencial para a continuidade dos serviços públicos na capital.

“Nós já estamos fazendo contato com a bancada federal”, declarou a governadora, ao convocar parlamentares e população a participar da mobilização.

A nova preocupação envolve o Projeto de Lei Complementar 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), com relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta reúne medidas de ajuste fiscal, incluindo restrições ao crescimento das despesas e mudanças no tratamento de receitas federais. Segundo a Agência Senado, o objetivo declarado é ampliar os instrumentos de controle das contas públicas.

O GDF procura impedir que essas medidas reduzam os valores que o Distrito Federal receberia pelas regras de atualização do fundo. A discussão envolve tanto possíveis limitações ao crescimento dos repasses quanto alterações na base de receitas utilizada no cálculo.

O debate ocorre após outra disputa neste ano. Em setembro, Celina questionou no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei Complementar 235/2026 que, segundo o governo distrital, poderiam provocar uma diferença de R$ 1,8 bilhão nos repasses de 2027 em relação ao cálculo defendido pelo DF. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. Essa estimativa se refere à legislação de agosto, e não a uma perda adicional já demonstrada com o novo projeto.

 Quando foi criado

O FCDF foi instituído pela Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e começou a operar em 2003. Sua base é o artigo 21, inciso XIV, da Constituição de 1988, que estabelece responsabilidades da União no financiamento da segurança pública e na assistência financeira à saúde e à educação do Distrito Federal. É preciso distinguir as datas: a obrigação constitucional é de 1988; o fundo, como instrumento legal de financiamento, foi criado em 2002.

Para que serve

Os recursos custeiam a organização e a manutenção das forças de segurança do DF e complementam o financiamento da saúde e da educação. Na segurança, ajudam a pagar pessoal, manter estruturas, adquirir equipamentos e realizar investimentos. Como são verbas federais, sua aplicação é fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

Como os repasses são calculados

A regra estabelecida pela legislação vincula a atualização anual à variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Por isso, mudanças no índice de correção, na composição dessa receita ou nos limites aplicáveis às despesas podem alterar o valor destinado ao DF. Uma restrição pode significar crescimento menor do repasse em relação à fórmula anterior, mesmo sem redução nominal sobre o ano precedente.

Quando os recursos estiveram sob ameaça

Em 2023, durante a votação do novo arcabouço fiscal, discutiu-se submeter o fundo aos limites de crescimento das despesas federais. O Congresso afastou essa mudança e preservou a atualização pela RCL, conforme registrou a Agência Câmara.

Em 2024, o pacote de corte de gastos do governo federal propôs substituir a correção pela RCL pelo IPCA, índice oficial de inflação. O Ministério da Fazenda estimava uma redução acumulada de R$ 16 bilhões nas despesas federais entre 2025 e 2030 com a medida. Após mobilização política, a alteração foi retirada do texto aprovado pelo Congresso.

Em agosto de 2026, a Lei Complementar 235 introduziu restrições que, na avaliação do GDF, afetam a atualização do fundo em situações de déficit federal. O governo distrital recorreu ao STF para contestar a regra. Em novembro, o PLP 299 abriu uma nova frente de discussão sobre os efeitos do ajuste fiscal nos repasses. São episódios distintos, embora relacionados ao financiamento federal do DF.

O que representa para o Distrito Federal

O fundo é um dos pilares do financiamento dos serviços essenciais da capital. Ao sustentar as forças de segurança e complementar os gastos com saúde e educação, reduz a parcela dessas despesas que precisaria ser coberta exclusivamente pela arrecadação distrital.

Na prática, uma perda em relação aos repasses esperados pressiona o orçamento do GDF: para preservar o atendimento, o governo precisa compensar a diferença com receitas próprias ou rever outras despesas. O impacto pode alcançar a manutenção das unidades, os investimentos e a capacidade de ampliar os serviços, conforme a dimensão da restrição e as decisões orçamentárias adotadas.