Luiz Carlos Bordoni

Durante muito tempo, o debate sobre as emendas parlamentares concentrou-se na conveniência política desse instrumento. Hoje, a discussão é outra. O foco passou a ser a transparência.

O relatório divulgado pela Transparência Brasil revela que, somente em 2025, R$1,3 bilhão em emendas de comissão da Câmara dos Deputados foi registrado em nome de lideranças partidárias, sem identificar os parlamentares que efetivamente indicaram os recursos. Para a entidade, trata-se de um mecanismo que dificulta a rastreabilidade do dinheiro público e reproduz problemas semelhantes aos criticados no chamado orçamento secreto.

Os números impressionam. PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Solidariedade e Podemos aparecem no levantamento referente a 2025. O estudo mostra ainda que parte significativa desses recursos se concentra em estados ligados às lideranças das bancadas. Em 2026, segundo a Transparência Brasil, o modelo permaneceu e o PT passou a integrar o grupo das chamadas “emendas de liderança”.

A questão central não é qual partido aparece mais ou menos no relatório. Todos os partidos têm direito de disputar espaço político e defender seus interesses. O problema surge quando o cidadão deixa de saber quem assumiu a responsabilidade por determinada destinação de recursos.

Em qualquer democracia madura, orçamento e publicidade caminham juntos. Quem indica a verba deve assumir publicamente a autoria da decisão. Quem recebe o recurso deve ser conhecido. Quem fiscaliza precisa ter condições de reconstruir todo o caminho percorrido pelo dinheiro. Sem isso, desaparece um dos pilares da administração pública: a responsabilização.

Outro ponto preocupante destacado pela Transparência Brasil é a dificuldade de acesso às atas das reuniões que fundamentaram essas indicações. Segundo a entidade, a ausência desses documentos impede verificar se as escolhas decorreram de decisões coletivas das bancadas ou de iniciativas individuais posteriormente ocultadas sob a assinatura do líder partidário. Também foram identificados cerca de R$821 milhões empenhados cuja associação às indicações disponíveis não pôde ser rastreada nas bases públicas consultadas.

O STF já vem determinando, nos últimos anos, que o sistema de emendas observe critérios de transparência e rastreabilidade. A própria Transparência Brasil sustenta que as chamadas “emendas de liderança” não possuem previsão constitucional e representam um novo desafio para o controle social.

No fim das contas, a discussão é simples. Não importa se a emenda é boa ou ruim. Não importa se beneficia um hospital, uma escola ou uma estrada. O que importa é que o cidadão saiba quem decidiu. Dinheiro público não pode circular sem assinatura política.

Em democracia, transparência não é favor. É dever constitucional.