A defesa do ex-governador José Roberto Arruda (PSD) apresentou ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) a contestação às ações que pedem a impugnação de sua candidatura ao Governo do DF. Os processos foram apresentados pelo Ministério Público Eleitoral e por um candidato a deputado distrital.

Segundo a coluna Eixo Capital, da jornalista Ana Maria Campos, no Correio Braziliense, a defesa, assinada pelo advogado Francisco Emerenciano, reúne 850 páginas e sustenta que as condenações por improbidade administrativa atribuídas a Arruda estão conectadas por terem origem na Operação Caixa de Pandora e tramitado na mesma vara judicial.

Com base na Lei Complementar 129/2025, que alterou a Lei da Ficha Limpa, os advogados argumentam que o período máximo de inelegibilidade seria de 12 anos, contado a partir da primeira condenação colegiada, ocorrida em junho de 2014. Nesse entendimento, Arruda estaria apto a disputar as eleições de 2026.

A defesa reconhece que a nova legislação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, mas afirma que a norma permanece válida enquanto não houver decisão da Corte declarando sua inconstitucionalidade.

Os advogados também rejeitam a tese de que os benefícios da nova lei não poderiam alcançar processos de improbidade anteriores. Segundo a contestação, a regra estabelecida pelo STF no Tema 1199 se aplicaria apenas à revisão de casos já encerrados definitivamente. A defesa alega que nenhum dos processos contra Arruda transitou em julgado, pois ainda existem possibilidades de recurso.